Magna Concursos
4052414 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR
A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. (BRASIL, 2018), sendo que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.
 

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