727700
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
Provas:
Qual é a Lei que deve atender o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e também disporá sobre?
I - equilíbrio entre receitas e despesas.
II - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.
III - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV - demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
