Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado.

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado.