Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

O preso não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente apenas ao juiz competente.

Não haverá prisão civil em nenhum caso.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.