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Respondida
262031
Ano:
2017
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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ECA
Especial
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;
B
o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo
site
;
C
se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;
D
na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.
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