a associação em questão apenas pode solicitar as informações almejadas, caso tenha participado da audiência pública.

o Poder Público não é obrigado a fornecer as informações em questão se a associação não apresentar os motivos determinantes para o pedido de acesso formalizado.

as matérias atinentes a políticas públicas, por natureza estão inseridas dentre aquelas que dizem respeito à segurança da sociedade e, por isso, sempre estarão abarcadas por sigilo.

o Poder Público pode exigir a identificação do requerente de acesso à informação em questão, para a verificação da pertinência temática, sem o que pode inviabilizar a solicitação.

o direito de acesso abarca às informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.