Questão 2546290

2546290 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre culpa e pena e assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional e também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso

Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior em até um ano

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, podendo, no entanto ser imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso

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