Compete ao Comandante de Operações Navais, como Representante da Diretoria de Portas e Costas para a Segurança da Navegação e o Meio Ambiente, coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento de embarcação, não podendo subdelegar a sua função.

Compete aos Comandantes de Distritos Navais, como representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.

Os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta, poderão obter da Marinha, junto somente os da Diretoria de Portos e Costas, a delegação de competência para o exercício das atividades de assistência e salvamento.

As atividades de assistência e salvamento serão sempre coordenadas e controladas por Autoridade Naval designada pela Capitania dos Portos da área.

A Portaria, concedendo delegação de competência ou autorização para execução das atividades de assistência e salvamento, aprovará o plano de execução da faina, delimitando as coordenadas geográficas de atuação da entidade permissionária e estabelecendo condições outras, julgadas cabíveis e adequadas à situação específica daquele salvamento.