Magna Concursos
2783076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Provas:

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

 

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