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578240
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Fund Araucária
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré- escolas.
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