Magna Concursos
838514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
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Nos termos do Estatuto da Cidade, adquirirá o domínio da propriedade, por meio da usucapião especial urbana, aquele que não seja proprietário de outro imóvel e que utilizar, para sua moradia ou de sua família, área ou edificação de até
 

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