Questão 3114208

3114208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Acerca da Ação Rescisória e seus requisitos, assinale a opção correta:

Não cabe Ação Rescisória das decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente.

Além dos requisitos da petição inicial, deverá o Autor da ação depositar o equivalente à 20% (vinte) por cento do valor da causa, sendo vedada a gratuidade de justiça neste caso.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, concomitantemente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

É vedada a atuação do Ministério Público como fiscal da lei na Ação Rescisória, tendo legitimidade apenas para propô-la.

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