A inversão do ônus da prova, aferida pelo magistrado no caso concreto, se admitida, deve ser efetivada no momento da prolação da sentença.

Os direitos básicos do consumidor não podem ser aplicados a contratos celebrados antes da vigência do CDC, ainda que estes sejam contratos de trato sucessivo.

Conforme a teoria da base objetiva do negócio, a revisão contratual é possível desde que, em virtude de acontecimentos imprevisíveis, fique configurado desequilíbrio entre as partes contratantes.

É direito básico do consumidor previsto no CDC a proibição da venda de produtos considerados nocivos ou perigosos.

Em caso de extravio de bagagem em voo internacional, a reparação de danos materiais ao consumidor pela transportadora aérea de passageiros é limitada aos valores estabelecidos em normas e tratados internacionais.