Questão 2082210

2082210 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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