Questão 2276141

2276141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Conforme prevê a Lei 8112/90, no que diz respeito à licença por acidente em serviço:

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço, desde que essa licença não ultrapasse 180 dias.

Configura acidente em serviço, exclusivamente, o dano físico sofrido pelo servidor, que se relacione diretamente com as atribuições do cargo exercido.

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida pelo servidor no exercício do cargo, independentemente de ter sido por ele provocada.

Equipara-se ao acidente em serviço aquele sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado será tratado, exclusivamente, em instituição pública de saúde, às custas do Sistema Único de Saúde.

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