são classificadas em interlocutórias e definitivas, sendo definitivas as que julgam as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares e as que determinam o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

vinculam as decisões da Assembléia Legislativa, notadamente quando prolatadas sob a forma de parecer prévio que aprecia as contas anuais do Governador, nos termos da competência estabelecida pelo artigo 86, I, da Constituição do Estado do Piauí.

possuem eficácia de título executivo quando resultem a apuração de débito ou aplicação de multa.

não possuem força executória e, na hipótese de seu descumprimento, somente poderão ser impostas aos administradores ou responsáveis pela via judicial, mediante procedimento ordinário.

não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário quando prolatadas em procedimento no qual tenha sido assegurada ampla defesa aos responsáveis.