Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem devem constar da lei orçamentária anual.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa, sendo admitidas, no entanto, dotações ilimitadas.

Com exceção das prestações destinadas aos idosos, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de repasse determinado na CF ou em lei.

Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil não está sujeito a vedações, pois é a entidade responsável por regular o mercado, devendo atuar livremente.