Magna Concursos
1621700 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

Com base nos princípios básicos da administração pública e nas modalidades de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores.

Com base nessa premissa, a jurisprudência prevalecente adota o entendimento de que um princípio pode ser invocado para sustentar não somente a ilegalidade de um ato administrativo, mas também para fundamentar a inconstitucionalidade de determinadas decisões administrativas em certas circunstâncias.

 

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