O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.

Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.

O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.