Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
Segundo a Lei nº 8.429/1992, existem atos que configuram improbidade administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em Lei por preço superior ao valor de mercado.
III. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas em Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Quais estão corretas?