Questão 2450112

2450112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Licitações

O processo licitatório destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, além de buscar selecionar a melhor proposta para a administração pública. Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é próprio do processo licitatório:

Admissão ou tolerância, nos atos de convocação, de cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo.

Em igualdade de condições, preferir bens e serviços produzidos no Brasil.

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em nome da transparência, manter abertura pública e irrestrita ao conteúdo das propostas em período antecedente à respectiva abertura.

Não estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

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