Questão 873684

873684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

A Fase do Ciclo Orçamentário de Discussão e Estudo pode ser definida por:

Após a elaboração o Projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Poder Legislativo devendo observar o prazo constitucional de análise e aprovação até o final de cada Legislatura.

Compreende a fixação de quotas orçamentárias e financeiras para cada unidade orçamentária.

É a fase onde são efetivadas a arrecadação de receita pública e o processamento da despesa pública.

Estimam-se as receitas e fixam-se as despesas, apresentadas de forma padronizada e discriminada, conforme as várias classificações exigidas nos dispositivos legais.

É o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.

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