Os Municípios devem ofertar apenas a Educação Infantil e o Ensino Fundamental primeiro segmento (1º ao 5º ano).

Os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o ensino fundamental; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino, quando este for criado em lei municipal.

Os Municípios devem ofertar a Educação Básica, sendo que as ofertas de creches, pré-escolas e ensino fundamental primeiro segmento serão realizadas com recursos do FUNDEB; e as ofertas do ensino fundamental segundo segmento e ensino médio ocorrerão em convênio com o Estado, e com recursos próprios.

Os Municípios devem criar seu sistema municipal de ensino, supervisionar as escolas de ensino fundamental da rede privada de ensino e atender à demanda de educação infantil e ensino fundamental.