a União, no exercício de suas competências tanto legislativas infra-constitucionais quanto administrativas, está subordinada às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tanto quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios.

são bens da União os recursos minerais do subsolo.

os estados se organizam pela constituição e pelas leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.

a União, para preservar a autoridade de seus órgãos e agentes fiscais, pode intervir, em caráter excepcional e temporário, na administração de estado ou de município.

são bens dos estados as águas subterrâneas e as em depósito, salvo neste último caso e na forma da lei aquelas decorrentes de obras da União.