Um cidadão protocolou denúncia no CRO-AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por danos morais contra o Conselho.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.