A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas dentro de sua circunscrição do Código de Trânsito Nacional (Lei Federal nº 9.503/97), deverá aplicar, às infrações nele previstas, uma das seguintes penalidades:

I. Advertência por escrito.

II. Apreensão do veículo.

III. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

IV. Suspensão do direito de dirigir.

V. Cassação da Permissão para Dirigir.

Estão corretos os incisos: