Questão 523631

523631 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando as normas processuais pertinentes à falência, previstas na Lei n.º 11.101/2005, em especial a ordem de classificação dos créditos na falência, assinale a opção incorreta:

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho derivados gozam de preferência sobre os demais, exceto sobre os chamados créditos extra concursais previstos no art.84 da Lei de Falências (11.101/2005).

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos imediatamente após os créditos derivados da legislação do trabalho.

Aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC 123/2006, serão pagos imediatamente após os créditos com privilégio geral.

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