1483807
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IAPEN-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IAPEN-AC
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição ou em lei, tem como balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
