Questão 935791

935791 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

Provas:

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.

O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

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