1297050
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi constituída com o intuito de reconhecer e defender os direitos das crianças e adolescentes. A respeito do ECA, considere as seguintes afirmativas:
1. O Estatuto estabelece que o direito à liberdade impede toda e qualquer forma de reclusão do adolescente, mesmo em condições de ato infracional ou crime, o qual deve ser punido por medida socioeducativa.
2. O ECA determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
3. O direito à liberdade compreende, no ECA, o direito da criança e do adolescente à opinião e à expressão, bem como a participar da vida política, na forma que a lei estabelecer.
4. O Estatuto afirma que é responsabilidade da escola, por meio dos seus dirigentes, informar o poder público quando tem conhecimento de casos de maus-tratos aos seus alunos.
Assinale a alternativa correta.
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