Estão sujeitos à disciplina no interior do Estabelecimento Prisional os condenados à pena privativa de liberdade ou restritivas de direito e não os presos provisórios.

Se todos os presos de um determinado pavilhão cometerem em conjunto falta grave, é lícita a aplicação de sanção coletiva.

As sanções disciplinares podem ser aplicadas de forma cumulativa.

As algemas poderão ser utilizadas como medida de precaução contra fugas e durante o deslocamento do preso, devendo ser retiradas na presença das autoridades judiciárias e administrativas.

O exame criminológico é obrigatório aos presos condenados que iniciarem o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.