o Poder Judiciário tem o dever de revogar atos administrativos que se revelem ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.

os atos administrativos não são passíveis de controle pela própria administração pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

a Administração Pública e o Poder Judiciário têm a faculdade de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos pelos administrados.