Questão 3324234

3324234 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Como premissa normativa de âmbito tributário, tem-se a seguinte disposição constitucional:

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os entes tributantes poderão estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Os Estados e Municípios poderão instituir impostos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

O estabelecimento de normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte deve ser mediante lei complementar.

Compete concorrentemente aos entes tributantes, estabelecer normas gerais sobre a instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

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