Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Remuneração
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas.
I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
II - O salário mínimo poderá ser substituído por decisão judicial para fins de fixação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
III - O ato de exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório poderá ocorrer após o prazo de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
IV - Por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretas as assertivas