A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.