Magna Concursos
2513569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
Provas:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro e F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta:

( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/ 93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.

( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitantes, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/93.

( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.

( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.

( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

40 Questões