Magna Concursos
3468506 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Itabi-SE
Provas:
A execução orçamentária sofre controle no que tange a legalidade, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quanto ao órgão ou agente que realiza a fiscalização orçamentária, existe o controle exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas que é chamado de controle:
 

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