De acordo com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessário, no entanto, averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.

( ) A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

( ) Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, sendo vedada a concessão de isenções ou anistia neste caso.