Questão 2434752

2434752 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal.

a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa;

a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos.

a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.

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