Questão 1331038

1331038 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando as disposições previstas no Código de Processo Civil acerca "da sentença, da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença", assinale a opção correta.

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei apenas nos limites da lide e das questões prejudiciais analisadas.

Far-se-á a liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo retido, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Está afastada do duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, no caso de condenação inferior a sessenta salários mínimos.

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto de penhora, cabendo à parte, para presunção relativa de conhecimento, a respectiva averbação.

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