Questão 3088708

3088708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre processo administrativo, assinale a alternativa incorreta :

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

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