Infração – leve, Penalidade - multa (duas vezes), Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração – mediana, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração – grande, Penalidade - multa (três vezes), Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração – gravíssima, Penalidade – multa, Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.