Em relação à Sinalização de Trânsito, conforme estipulado no Artigo 80, Parágrafo § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização será colocada em posição e condições que garantam sua perfeita visibilidade e legibilidade tanto durante o dia quanto à noite, além de ser posicionada em uma distância adequada para assegurar a segurança do trânsito. Qual é o órgão responsável por estabelecer as normas e especificações para essa sinalização?