Magna Concursos
2158539 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM
Provas:

Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e de forma dolosa, receberam vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de trinta mil reais, para tolerar a prática de narcotráfico por determinada organização criminosa.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/21), Antônio e João

 

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