o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.