A Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1.999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O Parágrafo Único do Art. 2º estabelece os critérios a serem observados nos processos administrativos.

Assinale a alternativa que NÃO constitui um critério válido de acordo com o texto legal.