Magna Concursos
344506 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ
Provas:
Quando o poder público delega a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, o instrumento jurídico utilizado é o contrato administrativo de:
 

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