Questão 400480

400480 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as

autarquias, fundações e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.

fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.

sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista.

sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz respeito à matéria tributária.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao regime de direito público, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

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