Prevê a encomenda tecnológica – que permite que o governo faça encomendas a universidades, inclusive em consórcio com empresas de soluções tecnológicas, para necessidades da administração pública, soluções estas que poderão ser posteriormente adquiridas pelo governo mediante licitação.

Prevê a possibilidade de entidades públicas poderem apoiar a criação, implantação e consolidação de ambientes promotores de inovação por meio da cessão de imóveis para parceiros com esse fim, inclusive com dispensa de licitação.

Traz novas regras facilitadas para o licenciamento de tecnologias desenvolvidas em universidades para empresas.

O decreto apresenta, ainda, a regulamentação do bônus tecnológico e encomenda tecnológica, instrumentos inseridos pela Lei n.º 13.243, de 2016.

Disciplina diversos tipos de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, inclusive de empresas concessionárias de serviços públicos, como operadoras de telefonia e fornecedores de energia, por exemplo.