Questão 3255693

3255693 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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A Lei nº 12550 de 15 de dezembro de 2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Sobre essa lei é incorreto afirmar:

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle extemo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

A EBSERH terá personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

A EBSERH só poderá receber doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público.

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